Tipo
Declaração
Data
31/12/1981
Diploma n.º
DD2437
Diário da República
N.º 300/1981, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Desconhecida
Sumário
Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
Despacho de 27 de Novembro de 1981.
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Dezembro de 1981. - O Director, João da Paz Fernandes Rosa.