Tipo
Declaração
Data
31/12/1981
Diploma n.º
DD2429
Diário da República
N.º 300/1981, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ex- Ministério da Integração Europeia.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do artigo 5.º do mesmo diploma, do orçamento do ex-Ministério da Integração Europeia:
(ver documento original)
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Dezembro de 1981. - O Director, Francisco de Jesus Nunes.