Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional nº 1/84/A, de 16 de Janeiro, da Região Autónoma dos Açores, que regulamenta a movimentação e utilização das receitas próprias, a organização e a publicação dos orçamentos privativos e a prestação e publicidade das contas de gerência destes fundos autónomos.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/84/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, n.º 1, onde se lê «incluindo os institutos públicos, pelo orçamento da Região em mais de 50%» deve ler-se «incluindo os institutos públicos, financiados pelo orçamento da Região em mais de 50%».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Março de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.