Tipo
Declaração
Data
31/12/1983
Diploma n.º
DD2388
Diário da República
N.º 301/1983, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Minisytério da Educação no montante de 11 000 contos.
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma, por despacho ministerial de 17 de Novembro de 1983:
(ver documento original)
10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Dezembro de 1983. - O Director, Francisco Clemente.