Tipo
Declaração
Data
31/12/1983
Diploma n.º
DD2387
Diário da República
N.º 301/1983, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação, no montante de 19 113 contos.
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma, por despacho ministerial de 9 de Novembro de 1983 e acordo de 23 do mesmo mês:
(ver documento original)
10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Dezembro de 1983. - O Director, Francisco Clemente.