Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 67/84, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo, que regulamenta a gestão do mercado dos cereais, designadamente criando um sistema de preços de intervenção e um regime de importação e introduzindo alterações ao sistema de comercialização em vigor no sector cerealífero, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 9, de 11 de Janeiro de 1984.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 67/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 24 de Fevereiro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No capítulo I, artigo 3.º, alínea c), onde se lê «O orçamento de intervenção» deve ler-se «O organismo de intervenção».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Março de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.