Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 82/84, do Ministério da Administração Interna, que cria o Serviço de Informática na Polícia de Segurança Pública, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 62, de 14 de Março de 1984.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 82/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 4.º, n.º 1, onde se lê «1 - [...] comandante-chefe da PSP.» deve ler-se «1 - [...] Comandante-Geral da PSP.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Março de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.