Tipo
Declaração
Data
31/03/1987
Diploma n.º
DD2321
Diário da República
N.º 75/1987, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Rectifica o Decreto Regulamentar Regional 21/86/M, de 31 de Dezembro - Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Aeroportos da Secretaria Geral do Plano - .
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/86/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (11.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986, cujo original se encontra arquivado encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, no quadro de pessoal anexo, que assim se rectificam:
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Março de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.