Tipo
Declaração
Data
30/04/1987
Diploma n.º
DD2298
Diário da República
N.º 99/1987, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Rectifica o Decreto-Lei 123/87, de 17 de Março, que cria o quadro permanente das forças do exército.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 123/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 17 de Março de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 17.º, n.º 3, alínea d), onde se lê «Menoridade» deve ler-se «Menor idade».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Abril de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.