Tipo
Declaração
Data
23/04/1987
Diploma n.º
DD2266
Diário da República
N.º 94/1987, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura para o ano de 1986, no montante de 91 890 contos.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro, (Orçamento do Estado para 1987), e na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º deste último diploma:
(ver documento original)
10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Fevereiro de 1987. - O Director, Carlos Galha Dias.