Tipo
Declaração
Data
06/02/1981
Diploma n.º
DD21
Diário da República
N.º 31/1981, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças e do Plano
Vigência
Desconhecida
Sumário
Aprova os modelos referidos nos artigos 133.º e 133.º-A do Código da Contribuição Industrial.
Declaração
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, publicam-se os modelos de livros de escrituração n.os 13, 14, 15, 16 e 17, para os contribuintes do grupo B, e n.os 18 e 19, para os contribuintes do grupo C, referidos, respectivamente, nos artigos 133.º e 133.º-A do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 25 de Novembro de 1980.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 16 de Janeiro de 1981. - Pelo Director-Geral, José Barreiros.
(ver documento original)