Tipo
Declaração
Data
10/02/1988
Diploma n.º
DD2099
Diário da República
N.º 34/1988, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça no montante de 11 993 contos, para o ano de 1987.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro:
(ver documento original)
5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Janeiro de 1988. - O Director, João da Paz Fernandes Rosa.