Tipo
Declaração
Data
12/04/1989
Diploma n.º
DD2030
Diário da República
N.º 85/1989, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 2 977 256 contos.
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84 de 4 de Fevereiro, se publica que, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, foram autorizadas, no OE/88, as seguintes transferências de verbas:
(ver documento original)
Nos originais dos processos relativos às alterações orçamentais do OE/88 constantes da presente declaração constam os despachos ministeriais para a sua concretização.
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Março de 1989. - Pela Directora, João Barrocas da Fonseca.