Declaração n.º DD17

Tipo
Declaração
Data
10/09/1981
Diploma n.º
DD17
Diário da República
N.º 208/1981, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças e do Plano
Vigência
Desconhecida

Sumário

Publica o novo impresso modelo n.º 7 a que alude o artigo 40.º, § único, do Código do Imposto Profissional.


Declaração
Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44305, de 27 de Abril de 1962, publica-se o modelo n.º 7 a que alude o artigo 40.º, § único, do Código do Imposto Profissional - conhecimento de cobrança para os profissionais livres -, aprovado por despacho de 28 de Maio de 1981.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 2 de Junho de 1981. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.


(ver documento original)