Tipo
Declaração
Data
21/04/1988
Diploma n.º
DD156/88
Diário da República
N.º 93/1988, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Desconhecida
Sumário
Publica os modelos n.os 11 e 12 a que se referem os §§ 1.º e 4.º do artigo 24.º-A do Código do Imposto Complementar, aprovados por despacho de 25 de Março de 1988.
Declaração
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1963, publicam-se os modelos n.os 11 e 12 a que se referem os §§ 1.º e 4.º do artigo 24.º-A do Código do Imposto Complementar, aprovados por despacho de 25 de Março de 1988.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 7 de Abril de 1988. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.
(ver documento original)