Sumário
Publica a ficha modelo 5-B, a que se refere o artigo 25.º-C, aditado ao Código do Imposto Complementar pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 135/87, de 19 de Março.
Declaração
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1983, publica-se a ficha modelo 5-B, a que se refere o artigo 25.º-C, aditado ao Código do Imposto Complementar pelo artigo 2.º da Decreto-Lei n.º 135/87, de 19 de Março, contendo no verso as características a que deve obedecer o suporte magnético, em substituição das relações modelos n.os 2, 3, 4, 5 e 5-A, referidas nos artigos 22.º a 25.º-A do mesmo Código.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 7 de Maio de 1986. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, José Martins Barreiros.
(ver documento original)