Declaração n.º DD129/86

Tipo
Declaração
Data
19/07/1986
Diploma n.º
DD129/86
Diário da República
N.º 164/1986, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Desconhecida

Sumário

Aprova os novos modelos n.º 6 de guias a que se refere o artigo 29.º do Código do Imposto Profissional.


TEXTO :

Declaração
Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44305, de 27 de Abril de 1962, se publica o novo modelo n.º 6 de guias a que se refere o artigo 29.º do Código do Imposto Profissional, aprovado por despacho de 24 do mês em curso.

O modelo substituído pode continuar a ser vendido e utilizado até à sua extinção.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 25 de Março de 1986. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.


(ver documento original)