Tipo
Declaração
Data
17/02/1984
Diploma n.º
DD1275
Diário da República
N.º 41/1984, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento dos Encargos Gerais da Nação no montante de 17 349 contos.
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 5.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 1 de Fevereiro de 1984. - O Director, Francisco de Jesus Nunes.