Tipo
Declaração
Data
11/04/1986
Diploma n.º
DD127/86
Diário da República
N.º 84/1985, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Desconhecida
Sumário
Publicação do modelo da guia de pagamento do imposto especial sobre o consumo de cerveja.
Declaração
Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, do 26 de Dezembro, publica-se o modelo, aprovado por despacho de 13 do corrente, da guia de pagamento do imposto especial sobre o consumo de cerveja, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 343/85, de 22 de Agosto.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 16 de Dezembro de 1985. - O Director-Geral, José Alfredo Barreiros.
(ver documento original)