Declaração n.º DD12589

Tipo
Declaração
Data
12/06/1962
Diploma n.º
DD12589
Diário da República
N.º 134/1962, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 124, de 31 do mês findo, de terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.


TEXTO :

Declaração
Segundo comunicação da Administração-Geral do Porto de Lisboa, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário do Governo n.º 124, 1.ª série, de 31 de Maio findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a inexactidão seguinte, que assim se rectifica:

Onde se lê:
Artigo 3.º "Outras despesas com o pessoal»:
1) "Alimentação ou subsídios ...».
deve ler-se:
Artigo 3.º "Outras despesas com o pessoal»:
4) "Alimentação ou subsídios ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 5 de Junho de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.