Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Tesouro, por seu despacho de 2 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 14.º
Casa da Moeda
Artigo 261.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -150000$00
Para o n.º 3) "Pessoal assalariado», alínea a) "Pessoal operário» ... +150000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Maio de 1962. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.