Tipo
Declaração
Data
17/03/1962
Diploma n.º
DD12561
Diário da República
N.º 60/1962, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Desconhecida
Sumário
De ter sido anulada a Portaria n.º 18974, que reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província ultramarinas de Moçambique.
TEXTO :
Declaração
Declara-se nula a Portaria n.º 18974, publicada no Diário do Governo n.º 11, de 16 de Janeiro de 1962, e que reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique.
Presidência do Conselho, 3 de Março de 1962. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - A. Moreira.