Sumário
De ter sido rectificada a forma como foi publicada a Lei n.º 2112 (funcionamento dos órgãos de governo do Estado da Índia).
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto da Lei n.º 2112, publicada no Diário do Governo n.º 36, 1.ª série, de 17 de Fevereiro de 1962, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
Onde se lê:
Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a resolução seguinte:
deve ler-se:
Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a lei seguinte:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 17 de Fevereiro de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.