Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 31 de Janeiro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Serviços externos da Direcção-Geral
Artigo 38.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei», alínea b) "Residência»:
De "Compensações, nos termos do Decreto-Lei n.º 32933, de 28 de Julho de 1943» ... -140000$00
Para "Consulado de 1.ª classe em Sydney» ... +140000$00
Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto n.º 44115, de 23 de Dezembro de 1961, esta alteração orçamental mereceu, por despacho de 2 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Fevereiro de 1962. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.