Tipo
Declaração
Data
16/01/1962
Diploma n.º
DD12544
Diário da República
N.º 11/1962, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Desconhecida
Sumário
De ter sido anulada a Portaria n.º 18879, que reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas para 1961 relativo à província de Moçambique.
TEXTO :
Declaração
Declara-se nula a Portaria n.º 18879, publicada no Diário do Governo n.º 289, de 15 de Dezembro de 1961, e que reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas para 1961 relativo à província de Moçambique.
Presidência do Conselho, 13 de Janeiro de 1962. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - A. Moreira.