Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 20 de Junho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Conselhos superiores e institutos de criminologia
Instituto de Criminologia de Lisboa
Artigo 28.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) "Correios e telégrafos» ... -260$00
Para o n.º 3) "Transportes» ... +260$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Junho de 1963. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.