Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 11 de Junho do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas do orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Oficiais da corporação da Armada
Artigo 24.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Vencimentos»:
Alínea a) "Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -40000$00
Para o n.º 2) "Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
Alínea c) "Serviço hidrográfico (n.º 4 do artigo 2.º)» ... +40000$00
Sargentos e praças da Armada
Artigo 27.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Vencimentos»:
Alínea a) "Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -1010000$00
Para o n.º 3) "Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
Alínea b) "Serviço hidrográfico (n.º 3.º do artigo 12.º)» ... +60000$00
Alínea c) "Desempenho de funções especiais (n.º 4.º, § 3.º, do artigo 12.º)» ... +950000$00
... +1010000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 44808, de 21 de Dezembro de 1962, as referidas alterações orçamentais mereceram, por despacho de 15 de Junho corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Junho de 1963. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.