Declaração n.º DD12515

Tipo
Declaração
Data
26/04/1963
Diploma n.º
DD12515
Diário da República
N.º 99/1963, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.


TEXTO :

Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 17 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º "Encargos administrativos»:
8) "Estudos económicos, estatísticos e outros» ... -40000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º "Encargos administrativos»:
3) "Publicidade e propaganda» ... +40000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 20 de Abril de 1963. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.