Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª O Ministro da Marinha, por seu despacho de 5 de Junho do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério.
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Oficiais da corporação da Armada
Artigo 24.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Vencimentos»:
1. "Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -1255000$00
Para o n.º 2) "Gratificações, nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
1. "Serviço prestado nas unidades em Lisboa (n.º 1.º do artigo 2.º)» ... +450000$00
3. "Serviço Hidrográfico (n.º 4.º do artigo 2.º)» ... +30000$00
4. "Desempenho de funções especiais (n.º 5.º do artigo 2.º)» ... +750000$00
6. "Desempenho de funções no Instituto Superior Naval de Guerra (artigo 19.º)» ... +25000$00
... 1255000$00
Sargentos e praças da Armada
Artigo 27.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -50000$00
Para o n.º 3) "Gratificações, nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
2. "Serviço hidrográfico (n.º 3.º do artigo 12.º)» ... +50000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 45459, de 23 de Dezembro do ano findo, as referidas alterações orçamentais mereceram, por despacho de 8 de Junho corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Junho de 1964. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.