Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 15 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Artigo 20.º "Outros encargos»:
Do n.º 2) "Para pagamento a peritos estrangeiros mandados vir a Portugal para dar pareceres sobre assuntos técnicos das suas especialidades» ... -20000$00
Para o n.º 1) "Para pagamento de encargos de representação dos serviços do Ministério em congressos e com missões de estudo no estrangeiro, na metrópole, nas ilhas adjacentes e no ultramar» ... +20000$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Abril de 1964. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.