Declaração n.º DD12420

Tipo
Declaração
Data
13/05/1961
Diploma n.º
DD12420
Diário da República
N.º 112/1961, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Vigência
Desconhecida

Sumário

Prorroga até 31 de Julho próximo o regime de preços e bónus dos adubos constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro de 1959, com a alteração que lhe foi introduzida pela declaração publicada no Diário do Governo n.º 211, de 10 de Setembro de 1960.


Declaração
Para o efeito do disposto no n.º 2.º do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, declara-se que, por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio de 31 de Março último, foi prorrogado até 31 de Julho próximo o regime de preços e bónus dos adubos constantes da declaração de 2 de Setembro de 1959, publicada no Diário do Governo n.º 212, 1.ª série, de 15 do mesmo mês, com a alteração que lhe foi introduzida por declaração publicada no Diário do Governo n.º 211, 1.ª série, de 10 de Setembro de 1960.

Comissão de Coordenação Económica, 5 de Maio de 1961. - Pelo Presidente, António Fezas Vital.