Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado de Administração Ultramarina, por seu despacho de 3 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 13.º
Organismos dependentes
Junta de Investigações do Ultramar
Artigo 138.º "Outros encargos»:
Do n.º 11) "Formação de investigadores» ... 125000$00
Para o n.º 10) "Subsídios a estabelecimentos científicos da metrópole e do ultramar e para material bibliográfico» ... +125000$00
9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Maio de 1961. - O Chefe da Repartição, João Soares Pais.