Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 14 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Pensões e reformas
Artigo 32.º "Pensões e reformas»:
Do n.º 8) "Pagamento de pensões de reforma e de aposentação por intermédio da Caixa Geral de Aposentações»:
Alínea a) "Militares e funcionários reintegrados nos termos do Decreto-Lei n.º 38267» ... -100000$00
Para o n.º 7) "Subsídios à Caixa Geral de Aposentações»:
Alínea b) "Para pensões de invalidez a que se referem os Decretos-Leis n.os 30913 e 38523, respectivamente de 23 de Novembro de 1940 e 23 de Novembro de 1951» . . . + 100000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Abril de 1961. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.