Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43601, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar contrato para a construção e exploração de um ramal ferroviário destinado a realizar o transporte dos minérios de ferro das minas de Cuima.
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 43601, publicado pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Administração Política e Civil, no Diário do Governo n.º 87, 1.ª série, de 14 do corrente mês, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 5.º, onde se lê: "... no Decreto n.º 38661, de 28 de Fevereiro de 1961.», deve ler-se: "... no Decreto n.º 38661, de 28 de Fevereiro de 1952.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 27 de Abril de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.