Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 7 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Artigo 43.º "Outros encargos»:
Do n.º 6) "Campanhas e tratamentos de sanidade vegetal (Decreto-Lei n.º 38017, de 28 de Outubro de 1950)» ... -45000$00
Para o n.º 4) "Missões de estudo e representação em reuniões internacionais» ... +45000$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Junho de 1960. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.