Sumário
Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
TEXTO :
Declaração
Declara-se que, por despachos de SS.Exas. os Ministros das Comunicações e das Finanças, respectivamente de 19 e 30 de Maio findo, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Reforço
Despesas com o material:
Artigo 5.º "Aquisições de utilização permanente»:
N.º 1) "Semoventes»:
a) "Viaturas com motor» ... +100000$00
Anulação
Despesas com o material:
Artigo 5.º "Aquisições de utilização permanente»:
N.º 2) "Móveis»:
a) "Máquinas, mobiliário, aparelhos, instrumentos, utensílios e outros objectos amovíveis» ... -100000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 9 de Junho de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.