Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 24 de Maio último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 6.º
Direcção-Geral do Ensino Primário
Direcção do distrito escolar de Faro
Artigo 845.º "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) "Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... -3000$00
Para o n.º 1) "Ajudas de custo» ... +3000$00
Conforme o preceituado no artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro de 1959, esta alteração mereceu a concordância de S.Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento por despacho de 30 de Maio último.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Junho de 1960. - O Chefe da Repartição, Manuel Miranda.