Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado de Administração Ultramarina, por seu despacho de 13 de Abril corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Artigo 35.º "Outros encargos»:
N.º 1) "Despesas de colonização, nos termos do Decreto-Lei n.º 38200, de 13 de Março de 1951»:
Da alínea b) "Subsídio de intercâmbio, nos termos das alíneas e), f) e g) do mesmo parágrafo», para a alínea a) "Missões de estudo e outras despesas, nos termos da alínea d) do § 1.º do artigo 1.º daquele diploma» ... 300000$00
9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Abril de 1960. - O Chefe da Repartição, Sabino Teixeira.