Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42883, que dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42117.
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 42883, publicado, pelos Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência no Diário do Governo n.º 68, 1.ª série, de 23 de Março do corrente ano, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica: Na parte final do artigo único, onde se lê: "... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42969, de 24 de Novembro de 1958», deve ler-se: "... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 4 de Abril de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.