Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42836, que autoriza o Governo a celebrar um adicional ao contrato de concessão de cabos telegráficos submarinos que ligam Horta a Canso e Horta a Waterville.
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 42836, publicado pelo Ministério das Comunicações, Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, no Diário do Governo n.º 31, 1.ª série, de 8 do corrente mês, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No anexo ao citado decreto, no artigo 4.º, onde se lê: "... do Decreto n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1935 ...», deve ler-se: "... do Decreto n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1933 ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 29 de Fevereiro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.