Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Educação Nacional, por seu despacho de 12 de Fevereiro de 1960, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto
Artigo 252.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 2) "Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... -80$00
Para o n.º 3) "Pessoal assalariado» ... +80$00
Conforme o preceituado no artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro do ano findo, esta alteração mereceu, por despacho de 12 do corrente mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Tesouro.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Fevereiro de 1960. - O Chefe da Repartição, Manuel Miranda.