Sumário
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17577, que abre créditos na província ultramarina de Moçambique.
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto da Portaria n.º 17577, publicada pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Fazenda, no Diário do Governo n.º 29, 1.ª série, de 5 do corrente mês, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No n.º 2.º, alínea a), onde se lê: "Impostos directos gerais - Imposto complementar», deve ler-se: "Impostos directos gerais - Imposto suplementar».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 20 de Fevereiro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.