Tipo
Declaração
Data
25/02/1960
Diploma n.º
DD12294
Diário da República
N.º 46/1960, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Desconhecida
Sumário
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17550, que cria conselhos administrativos nos comandos navais existentes nas províncias ultramarinas.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, da Portaria n.º 17550, publicada no Diário do Governo n.º 21, 1.ª série, de 27 de Janeiro findo, contém os dizeres e rubrica abaixo indicados, apostos seguidamente à data e às assinaturas:
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Vasco Lopes Alves.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 19 de Fevereiro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.