Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5 do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 10 de Fevereiro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral da Marinha
Pessoal civil do Ministério
Artigo 179.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -6.500$00
Para o n.º 2) "Pessoal contratado e assalariado não pertencente aos quadros»:
Alínea b) "Médicos a contratar» ... +6.500$00
Conforme o preceituado no artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro de 1959, esta alteração mereceu, por despacho de 12 de Fevereiro em curso, a confirmação de S. Ex.ª O Subsecretário de Estado do Tesouro.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Fevereiro de 1960. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.