Sumário
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
TEXTO :
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 26 de Maio de 1965, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
17) "Subsídios à construção naval no porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 29603» ... -300000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
10) "Prémios e medalhas» ... +300000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 31 de Maio de 1965. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.