Sumário
De ter sido rectificada a Portaria n.º 21286, que regula as disposições para a obtenção das concessões de pesca desportiva, previstas na Lei n.º 2097 e no Decreto-Lei n.º 44623.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação da Secretaria de Estado da Agricultura, a Portaria publicada sob o n.º 21286, no Diário ao Governo n.º 106, 1.ª série, de 13 de Maio corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No preâmbulo, onde se lê:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, com fundamento na 2.ª parte do artigo 6.º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962:
deve ler-se:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, com fundamento na 2.ª parte do § 3.º do artigo 6.º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 29 de Maio de 1965. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.