Sumário
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Saúde, para o ano de 1988 no montante de 4 820 997 contos.
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, por força do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 67/88, de 2 de Março:
(ver documento original)
Nos originais dos processos relativos às alterações orçamentais constantes da presente declaração constam os despachos ministeriais para a sua materialização.
12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1988. - O Director, Marcelino Lourenço