Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 18.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Indústria, por seu despacho de 4 de Maio de 1965, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA
CAPÍTULO 18.º
Direcção-Geral dos Combustíveis
Artigo 301.º "Encargos administrativos:
Do n.º 2) "Publicidade e propaganda» ... -7500$00
Para o n.º 3) "Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +7500$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Maio de 1965. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.