Sumário
Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 159, de 11 do corrente mês, que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação da 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário do Governo n.º 159, 1.ª série, de 11 do corrente mês, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as inexactidões seguintes, que assim se rectificam:
Onde se lê:
Art. 51.º ...:
N.º 2) ...:
Da alínea h) "Hospitais Civis do Estado».
deve ler-se:
Da alínea h) "Hospitais Civis de Lisboa».
Onde se lê:
Art. 53.º ...:
N.º 2) ...:
Da alínea f) "Casa da Moeda e Contrastaria do Porto».
deve ler-se:
Da alínea f') "Casa da Moeda e Contrastaria do Porto».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 26 de Julho de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.