Sumário
Autoriza a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de hoje, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Prisão-Sanatório da Guarda
Artigo 305.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) "Correios e telégrafos» ... -300$00
Do n.º 3) "Transportes» ... -1000$00
... -1300$00
Para o n.º 2) "Telefones» ... +1300$00
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
Colónia Correccional de Izeda
Artigo 436.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 1) "Alimentação, vestuário e calçado» ... -1400$00
Para o n.º 2) "Paramento de serviços e encargos não especificados» ... +1400$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Junho de 1960. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.